Três Senadores Americanos Pró-Vida Apelam à Suprema Corte Para Derrubar A Lei Do Aborto
Três senadores americanos pró-vida entraram com uma petição legal junto à Suprema Corte, pedindo para derrubar Roe v. Wade(1) quando analisar um novo processo do Mississippi, no final deste ano, que proíbe abortos tardios.
A Suprema Corte concordou recentemente em realizar uma audiência sobre um caso de aborto importante que poderia limitar Roe v. Wade e proteger bebês de abortos tardios. A Suprema Corte dos EUA concordou em ouvir Dobbs v. Jackson Women's Health Organization(2), uma lei que proíbe matar bebês em abortos após 15 semanas.
Em uma petição de 33 páginas, os senadores pró-vida republicanos Josh Hawley (Missouri), Mike Lee (Utah) e Ted Cruz (Texas) pediram ao tribunal para usar o caso para reverter Roe:
Chamando o status quo de "insustentável", os senadores disseram que a doutrina legal sobre o aborto que surgiu aproximadamente nas últimas cinco décadas, desde que Roe foi aprovada em 1973, deu aos juízes discrição excessiva e se mostrou impraticável.
"Roe e Casey precisam ser rejeitados e a questão da legislação sobre o aborto deve ser devolvida aos estados", escreveram eles, referindo-se também à decisão do tribunal de 1992 em Planned Parenthood v. Casey(3).
"Onde uma doutrina jurídica falhou repetidamente em oferecer clareza - onde se mostrou impraticável no passado e provavelmente gerará consequências imprevisíveis no futuro - sua existência constitui um convite aberto aos juízes para interpretá-la de acordo com suas próprias preferências políticas, usurpando as prerrogativas constitucionais do legislativo ", escreveram os senadores.
Na semana passada, o Procurador-geral do Mississippi, Lynn Fitch, entrou com uma petição na Suprema Corte pedindo para derrubar Roe v. Wade e permitir que os estados protejam bebês de abortos.
"Há quem queira acreditar que Roe v. Wade resolveu a questão do aborto de uma vez por todas", disse o Procurador-geral Fitch. "Mas tudo o que fez foi estabelecer um regime de regras especiais para a jurisprudência do aborto que deixou esses casos fora de sintonia com outras decisões da Corte e princípios neutros(4) de direito aplicados pela Corte. Como resultado, os parlamentos estaduais e as pessoas que elas representam não têm clareza na aprovação de leis para proteger os interesses públicos legítimos, e diretrizes artificiais atrapalham o debate público importante sobre como nós, como sociedade, cuidamos da dignidade das mulheres e de seus filhos . É hora da Corte definir esse direito e devolver esse debate político aos ramos políticos do governo".
Conforme observado no documento, em vez de resolver a discórdia estabelecida por Roe, Planned Parenthood of Southeastern Pennsylvania vs. Casey piorou as coisas. "Casey reconheceu que o desrespeito de Roe pelos interesses do estado teve que ser abandonado ... Casey tentou melhorar Roe substituindo o escrutínio estrito(5) pelo padrão de ônus indevido(6). Mas esse padrão também frustra interesses importantes do estado, em vez de explicá-los."
A petição continua: "A única abordagem viável para acomodar os interesses conflitantes aqui é devolver a questão aos 'legisladores, não aos juízes'. A febre nacional sobre o aborto pode acabar somente quando este Tribunal devolver a política do aborto aos estados - onde o entendimento é mais comum, o acordo é mais possível e o desacordo pode ser resolvido nas urnas ".
"Com este documento, estamos simplesmente pedindo ao Tribunal que afirme o direito das pessoas de proteger seus interesses legítimos e esclarecer como podem fazê-lo", disse Fitch.
Nos quase 50 anos desde Roe, a ciência e a sociedade avançaram, disse ela. Durante esse tempo, o marcador de viabilidade passou de 28 semanas para 22 semanas em alguns casos, e a ciência continuará avançando.
"Os parlamentos devem ser capazes de responder a esses avanços, o que não podem fazer em face de precedentes falhos que estão ancorados em visões obsoletas de vida e saúde há décadas", argumentam resumidamente.
O Procurador-geral pede ao Tribunal que considere as mudanças políticas e culturais que ocorreram nos últimos 50 e 30 anos desde Roe e Casey e argumenta que o precedente estabelecido nestes casos, "algema os estados a uma visão de fatos que está décadas desatualizada."
A petição rebate Casey, afirmando: "Muitas leis (principalmente posterior a Roe) protegem a igualdade de oportunidades - incluindo proibições de discriminação por sexo e gravidez no emprego, garantias de licença para gravidez e maternidade e apoio para compensar os custos de cuidados infantis para as mães que trabalham.... Casey não dá nenhuma boa razão para acreditar que décadas de avanços para as mulheres repousam em Roe, e as evidências mostram o contrário."
"Muita coisa mudou em cinco décadas", continuou Fitch. "Em 1973, havia pouco apoio para as mulheres que desejavam uma vida familiar plena e uma carreira de sucesso. A licença maternidade era rara. A licença-paternidade era algo inédito. O padrão ouro para o sucesso profissional era 9 às 5 com um escritório amplo. A flexibilidade da GIG Economy foi um conto de fadas. Nestes últimos cinquenta anos, as mulheres descobriram seu próprio caminho para alcançar um equilíbrio melhor para o sucesso em sua vida profissional e pessoal. Ao devolver a questão da política de aborto aos parlamentos estaduais, permitimos que um debate atrofiado sobre como apoiamos as mulheres floresça. É hora do Tribunal abrir mão de seu controle sobre este importante debate."
A lei do Mississippi de 2018 proíbe o aborto após 15 semanas, exceto quando houver riscos para a vida ou saúde física da mãe, ou anomalias fetais fatais. Com base nos registros de saúde estaduais, cerca de 200 bebês em gestação entre 15 e 20 semanas são abortados todos os anos no Mississippi e a lei salvaria suas vidas.
A petição de Fitch referia-se à recente decisão do tribunal superior sobre a regulamentação do aborto em June Medical Services v. Russo. Ela apontou decisões conflitantes de tribunais inferiores que citam os argumentos daquele caso e pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal, afirma o relatório(7).
"Este caso continua sendo um veículo ideal para resolver prontamente essa questão e a primeira questão apresentada - as contradições nas decisões deste Tribunal sobre o uso de 'viabilidade' como um padrão promissor para avaliar a legislação pró-vida", escreveu ela.
A lei do Mississippi destaca um conflito entre a decisão da Suprema Corte em Roe v. Wade e a reiterada afirmação do tribunal em casos subsequentes de que os estados têm um interesse legítimo em limitar o aborto e proteger a "vida vulnerável e inocente" desde o momento da concepção.
"Cada vida humana é valiosa e a lei do Mississippi é um passo de bom senso para proteger os nascituros e suas mães dos danos do aborto tardio", disse Denise Harle, conselheira sênior da Alliance Defending Freedom. "A lei protege a vida de um bebê que já pode se mover e chutar no ventre de sua mãe - uma criança que tem batimentos cardíacos, pode sentir o gosto do que sua mãe come e pode sentir dor. E a lei também protege as mulheres, uma vez que os abortos tardios são cada vez mais perigosos para a saúde da mãe. As mulheres e seus filhos merecem cuidados de saúde reais; é por isso que estamos contentes que a Suprema Corte decidiu tratar deste assunto."
As pesquisas consistentemente encontram forte apoio público às restrições ao aborto após o primeiro trimestre. O Gallup vem perguntando sobre a legalidade dos abortos após os primeiro trimestre há décadas. Suas pesquisas encontraram uma oposição firme e forte ao aborto no segundo e terceiro trimestres.
Além disso, uma pesquisa da Hill-HarrisX de 2019 descobriu que 55 por cento dos eleitores disseram que não acham que as leis que proíbem o aborto depois de seis semanas - quando o batimento cardíaco de um bebê em gestação é detectável - sejam restritivas em demasia.
Em um caso separado, o Mississippi também está lutando no tribunal para defender sua lei dos batimentos cardíacos, que protegeria quase todos os bebês em gestação de abortos no estado.
A Suprema Corte retirou a capacidade dos estados de proteger do aborto os bebês em gestação e, em vez disso, permitiu o aborto sob demanda durante os nove meses de gravidez. Roe fez dos Estados Unidos um dos apenas sete países do mundo que permitem abortos eletivos após 20 semanas.
Há mais esperança de que a Suprema Corte possa considerar a derrubada de Roe, especialmente agora que a juíza Amy Coney Barrett foi confirmada.
Original em Inglês: LifeNews.com
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Notas:
(1) - Caso Roe contra Wade ou Roe vs. Wade, é o caso judicial pelo qual a Suprema Corte dos Estados Unidos reconheceu o direito ao aborto ou interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos.
(2) - Dobbs v. Jackson Women's Health Organization é um caso pendente da Suprema Corte dos EUA que trata da constitucionalidade de uma lei estadual do Mississippi de 2018 que proibia as operações de aborto após as primeiras 15 semanas de gravidez. Os tribunais de primeira instância decidiram por meio de medidas liminares impedir a aplicação da lei com base no fato de que a lei violava os direitos das mulheres em Roe v. Wade, que geralmente permite que uma mulher opte pelo aborto nas primeiras 24 semanas. Espera-se que o caso seja ouvido durante o mandato de 2021-22 da Suprema Corte.
(3) - Em Casey v. Planned Parenthood (1992), a Suprema Corte confirmou a decisão básica de Roe v. Wade de que o estado está impedido de proibir a maioria dos abortos. Casey também determinou, no entanto, que os estados podem regulamentar o aborto de forma a proteger a saúde da mãe e a vida do feto, e podem proibir o aborto de fetos "viáveis". Os debates sobre o aborto começaram em 1973, quando a decisão da Suprema Corte em Roe v. Wade criou uma agitação política e legal em todo o país. Muitos estados desafiaram Roe abertamente ao aprovar novas leis que proibiam o aborto. Outros estados, como a Pensilvânia, procuraram contornar Roe impondo barreiras processuais às mulheres que buscavam o aborto.
(4) - "Princípios neutros" refere-se a um debate que ocorreu ao longo do final dos anos 1950 e 1960 (e ainda ressoa hoje) sobre o papel do judiciário na democracia americana. Os participantes do debate eram, em sua maioria, professores de direito e juízes, mas o debate se espalhou pela sociedade em geral na forma de discursos amplamente divulgados e artigos publicados na imprensa popular. Em essência, o debate foi sobre se há uma maneira de distinguir a função judicial da política comum e sobre o poder dos juízes para derrubar as leis como inconstitucionais.
(5) - 'Escrutínio estrito' é um padrão de revisão judicial que é usado para avaliar a constitucionalidade de uma lei. Em outras palavras, o escrutínio estrito é o padrão de revisão. Este padrão de revisão é usado quando os direitos individuais de uma pessoa são infringidos (o que significa que os direitos da Declaração de Direitos de uma pessoa foram violados). Além disso, o escrutínio estrito é usado quando as leis que envolvem classificações suspeitas estão possivelmente sendo violadas. A classificação de suspeitos é uma lei que afeta uma classe de indivíduos com base em raça, nacionalidade, religião, pobreza ou alienação.
(6) - O padrão de 'ônus indevido' declara que um legislador não pode fazer uma lei específica que seja muito pesada ou restritiva dos direitos fundamentais de uma pessoa.
(7) - Em June Medical Services v. Russo, a Suprema Corte invalidou a Lei 620 de Louisiana, uma lei que exigia que os médicos que realizam abortos tivessem privilégios de admissão em um hospital próximo, considerando-a inconstitucional de acordo com a decisão da Suprema Corte de 2016 em Whole Woman's Health v. Hellerstedt. Whole Woman's Health vs. Hellerstedt foi uma disputa constitucional ao Texas HB 2 - um pacote de restrições onerosas projetado para fechar clínicas de aborto em todo o estado - aprovado como lei pelo governador Rick Perry em 2013.